@book{337617,
	author = {Council of Europe},
	title = {Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da convenção europeia dos direitos humanos : adoptado pelo comité de ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª reunião de delegados dos ministros},
	publisher = {PGR},
	year = {2015},
	address = {Lisboa}
}