20080130d2007 y0pory50 bacreatorCouncil Of Europe Convention On The Protection Of Children Against Sexual Exploitation And Sexual Abuse2007LanzarotetextmonographicEm 25 de Outubro de 2007 vinte e três Estados Membros do Conselho da Europa, incluindo o Reino dos Países Baixos assinaram a Convenção sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e Abuso Sexual em Lanzarote (Espanha), o que representa um passo importante na prevenção de crimes sexuais contra crianças, a perseguição dos autores e da protecção das vítimas VIOLÊNCIA SEXUAL 3190 PORNOGRAFIA INFANTIL 3191 PROTEÇÃO DA INFÂNCIA Fátima Martinho 100016 DIREITO PENAL 220 97892871638373376