01416nam a2200241 4500 3376 9789287163837 3376 20080130d2007 y0pory50 ba eng inc Council of Europe Convention on the protection of children against sexual exploitation and sexual abuse Convention du Conseil de l'Europe pour la protection des enfants contre l'exploitation et les abus sexuels Council of Europe Strasbourg Council of Europe Publishing 2007 20p. 30 cm Council of Europe Treaty series 201 Em 25 de Outubro de 2007 vinte e três Estados Membros do Conselho da Europa, incluindo o Reino dos Países Baixos assinaram a Convenção sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e Abuso Sexual em Lanzarote (Espanha), o que representa um passo importante na prevenção de crimes sexuais contra crianças, a perseguição dos autores e da protecção das vítimas VIOLÊNCIA SEXUAL 3190 PORNOGRAFIA INFANTIL 3191 PROTEÇÃO DA INFÂNCIA Fátima Martinho 100016 DIREITO PENAL 220 Council Of Europe Convention On The Protection Of Children Against Sexual Exploitation And Sexual Abuse 2007 Lanzarote 101329 0 343_121000000000000_5COU 2021-12-09 5270 5228 SGMJ SGMJ SGMJ5270 343.121.5COU 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura