010260000a22003490004500 337573 9789898305404 337573 20220318 pory50 por u Constituição da república portuguesa :lei do tribunal constitucional : legislação constitucional fundamental Benjamim Silva Rodrigues 2ª ed. revista, actualizada e ampliada Lisboa 2012 Letras e Conceitos, Lda 476 p. 24 cm oferta de inspetor-chefe Figueira CONSTITUIÇÃO PORTUGAL 321745 0 Rodrigues, Benjamim Silva 325849 Portugal. Leis, decretos, etc.. Constituição da República Portuguesa, 1976 320493 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDCN_74_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10900 365260 PJ IPJCC IPJCC CID109009790 IPJCCDCN74 2022-03-18 0 MO