010200000a22003850004500 337565 9789727884490 337565 20220318 pory50 por u Direito tributário : colectânea de legislação : notas e remissões Joaquim Fernando Ricardo Porto 2012 Vida Económica - Editorial S.A. 1430 p. 24 cm oferta de inspetor-chefe Figueira CÓDIGO DO IRC 325248 CÓDIGO DO IRS 326498 DIREITO TRIBUTÁRIO 262822 LEGISLAÇÃO 227776 IVA 226226 CONSTITUIÇÃO PORTUGAL 321745 0 Ricardo, Joaquim Fernando 326504 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDEF_63_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10892 365252 PJ IPJCC IPJCC CID108929782 IPJCCDEF63 2022-03-18 0 MO