TY - GEN AU - Leitão, Helena Martins TI - A mutilação genital feminina à luz do direito penal português : da necessidade de alteração do seu regime legal PY - 2013/// CY - Lisboa PB - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público KW - CÓDIGO PENAL KW - MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA KW - ESTUDO DE CASOS KW - REFORMA PENAL KW - PORTUGAL ER -