022500000a22003970004500 337352 337352 20220318 pory50 por u A mutilação genital feminina à luz do direito penal português : da necessidade de alteração do seu regime legal Helena Martins Leitão Lisboa 2013 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 99-121 p. 22 cm O presente texto tem por base duas intervenções apresentadas na I e II Conferências sobre Mutilação Genital Feminina organizada pela Escola da Polícia Judiciária, a última das quais em 20 de Setembro de 2013. Separata da Revista do Ministério Público.- Ano 34, nº 136 (Out.-Dez.2013) oferta A Revista do Ministério Público é propriedade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Visando uma melhor realização do direito e da justiça, tem por objectivos específicos contribuir para o aperfeiçoamento do sistema judiciário, para um debate fundamentado sobre as leis e a sua aplicação, para a construção e consolidação, no âmbito europeu e internacional, de uma justiça democrática, e para a dignificação e apetrechamento técnico e cultural da magistratura do Ministério Público. I.Introdução. II.O direito português. III.Classificação dos diferentes tipos de mutilação genital feminina em função das lesões causadas. IV. Enquadramento dos diferentes tipos de mutilação genital feminina à luz do direito penal português. V. Os casos nacionais conhecidos de mutilação genital feminina. VI. Análise dos casos nacionais de mutilação genital feminina. VII. Considerações finais. CÓDIGO PENAL 302225 MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA 320970 ESTUDO DE CASOS 322367 REFORMA PENAL PORTUGAL 400459 0 Leitão, Helena Martins 326267 n a d k y 0 ba 0 IPJCCDP_158_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10780 364993 PJ IPJCC IPJCC CID107809523 IPJCCDP158 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDP_239_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10781 364994 PJ IPJCC IPJCC CID107819524 IPJCCDP239 2022-03-18 0 MO