TY - GEN AU - Rodrigues, Cunha ED - Portugal. Procuradoria Geral da República ED - Portugal. Ministério da Justiça TI - Pareceres :liberdade de expressão e de informação SN - 9729783152 PY - 2000/// CY - Lisboa PB - Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado KW - LEGISLAÇÃO KW - LIBERDADE DE EXPRESSÃO KW - DIREITO À INFORMAÇÃO KW - SEGREDO DE JUSTIÇA KW - LIBERDADE DE IMPRENSA KW - PORTUGAL ER -