TY  - GEN
AU  - Gaspar, António Silva Henriques
AU  - PINHEIRO
ED  - Portugal. Procuradoria Geral da República
ED  - Portugal. Ministério da Justiça
TI  - Pareceres :direito e desporto
SN  - 972978311X
PY  - 1998///
CY  - Lisboa
PB  - Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado
KW  - LEGISLAÇÃO
KW  - DESPORTO
KW  - DIREITO
ER  -