20080130d2006 y0pory50 bacreatorMiguelJoão SilvaConferência O Tribunal Penal e a Transformação do Direito InternacionalLisboatextmonographicConferência organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica e a Procuradoria-Geral da República com o objectivo de divulgar os novos temas de direito internacional penal e em especial o Estatuto de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 CRIME CONTRA A HUMANIDADE 3183 ESTATUTO DE ROMA 3184 3373