@book{3373,
	author = {Miguel, João Silva and Albuquerque, Paulo Pinto de  and Conferência O Tribunal Penal e a Transformação do Direito Internacional},
	title = {Direito e justiça},
	publisher = {Universidade Católica Editora Unipessoal},
	year = {[2006]},
	address = {Lisboa},
	note = {Conferência organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica e a Procuradoria-Geral da República com o objectivo de divulgar  os novos temas de direito internacional penal e em especial o Estatuto de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional}
}