012350000a22003730004500 337131 9729666113 337131 20220318 pory50 por Os textos da europa : tratado da união europeia, comunidade europeia, schegen, cee, convenções de bruxelas, lugano e roma org.Miguel Almeida Andrade; co-aut.António Vilhena Carvalho Lisboa 1997 Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado 766 p. 23 cm Oferta de M.A.C. TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 229173 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS 232790 CONSELHO DA EUROPA 227190 ACORDO DE SCHENGEN 230776 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 226795 Portugal. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 23012 Portugal. Procuradoria Geral da República 121714 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDCM_104_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9063 364718 PJ IPJCC IPJCC CID90639248 IPJCCDCM104 2022-03-18 0 MO