008920000a22003250004500 337073 9789728990251 337073 20220318 pory50 por Código de processo civil, com as alterações do decreto lei nº 303/2007, de 24 de agosto Coimbra 2007 Coimbra Editora 480 p. 17 cm Diário Económico = Semanário Económico interno CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 321913 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código do Processo Civil 325953 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDCI_150_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10476 364644 PJ IPJCC IPJCC CID104769174 IPJCCDCI150 2022-03-18 0 MO