Código de processo civil, com as alterações do decreto lei nº 303/2007, de 24 de agosto . - Coimbra : Coimbra Editora , 2007 . - 480 p.; 17 cm . - Diário Económico = Semanário Económico . - ISBN: 9789728990251
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL--PORTUGAL /