009110000a22003370004500 337044 337044 20220318 pory50 por Acordos e protocolos entre Portugal e os palop no âmbito da justiça [s.l.] [s.d.] 70 p. [s.d.] 30 cm Cidadão e Justiça oferta LEGISLAÇÃO 227776 ACORDO DE COOPERAÇÃO 100837 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 PALOP PORTUGAL CABO VERDE GUINÉ-BISSAU MOÇAMBIQUE 400415 Portugal. Ministério da Justiça. Programa Cidadão e Justiça 325929 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDOJ_104_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10409 364610 PJ IPJCC IPJCC CID104099140 IPJCCDOJ104 2022-03-18 0 MO