Portugal. Ministério da Justiça. Programa Cidadão e Justiça
Acordos e protocolos entre Portugal e os palop no âmbito da justiça . - [s.l.], [s.d.] . - 70 p. : [s.d.]; 30 cm . - Cidadão e Justiça
LEGISLAÇÃO / ACORDO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / PALOP--PORTUGAL--CABO VERDE--GUINÉ-BISSAU--MOÇAMBIQUE /