009720000a22003490004500 337008 9729783187 337008 20220318 pory50 por Direitos humanos : execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias Lisboa 2001 Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado 23 p. 21 cm Ficha Informativa/Rev. 1 11 oferta DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 241250 NAÇÕES UNIDAS 320900 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 229573 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Nações Unidas 321552 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDDP_142_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10358 364570 PJ IPJCC IPJCC CID103589100 IPJCCDDP142 2022-03-18 0 MO