013520000a22003490004500 337006 9728707053 337006 20220318 pory50 por Direitos humanos : os direitos da criança Lisboa 2002 Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado 82 p. 21 cm Ficha Informativa /Rev.I 10 oferta A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, congratulando-se com a pronta ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança por um grande número de Estados[...] insta à ratificação universal da Convenção até 1995 e à sua efectiva aplicação pelos Estados Partes através da adopção de todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias, bem como da máxima afectação de todos os recursos disponíveis[...]. NAÇÕES UNIDAS 320900 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 229573 APLICAÇÃO DA LEI 225861 Nações Unidas 321552 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDDP_141_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10357 364568 PJ IPJCC IPJCC CID103579098 IPJCCDDP141 2022-03-18 0 MO