TY - GEN ED - Nações Unidas TI - Direitos humanos : procedimentos de queixa T2 - Ficha Informativa/ Rev.1 VL - 07 SN - 9789728707217 PY - 2009/// CY - Lisboa PB - Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado KW - DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO KW - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM KW - NAÇÕES UNIDAS KW - APLICAÇÃO DA LEI ER -