011180000a22001810004500001000700000010001500007100004100022101000800063200010900071210010300180215001700283310001100300330050500311606005100816606002200867606002500889710002200914337002 a9728707169 a20220318 pory50 apor aDireitos humanos : serviços consultivos e de assistência técnica no domínio dos direitos humanos aLisboad2004cProcuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado a26 p.d21 cm aoferta aA importância de assegurar a protecção dos direitos humanos através do estado de Direito tem sido salientada pelas Nações Unidas desde a redacção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e tem vindo a orientar a ONU nas suas actividades de promoção e protecção dos direitos humanos desde então. Tal é particularmente evidente no trabalho do programa das Nações Unidas de Serviços Consultivos e de Assistência Técnica no Domínio dos Direitos Humanos. aDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM aNAÇÕES UNIDAS aAPLICAÇÃO DA LEI aNações Unidas