008740000a22001810004500001000700000010001500007100004100022101000800063200006600071210010300137215001700240225003300257310001100290330029600301606002200597606005100619710002200670337001  a9728707029  a20220318              pory50          apor  aDireitos humanos : a carta internacional dos direitos humanos  aLisboad2001cProcuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado  a84 p.d21 cm  aFicha Informativa/ Rev.1v02  aoferta  aA Carta Internacional dos Direitos do Homem é constituida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos facultativos.  aNAÇÕES UNIDAS  aDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM  aNações Unidas