TY - GEN ED - Nações Unidas TI - Direitos humanos : o direito humano a uma habitação condigna T2 - Ficha Informativa VL - 21 SN - 9728707150 PY - 2002/// CY - Lisboa PB - Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado KW - DIREITOS DO CIDADÃO KW - DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO KW - APLICAÇÃO DA LEI KW - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM KW - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ER -