012230000a22002170004500001000700000010001500007100004100022101000800063200006900071210010300140215001700243225002600260310001800286330050000304606002600804606004000830606002500870606005100895606003700946710002200983336994  a9728707150  a20220318              pory50          apor  aDireitos humanos : o direito humano a uma habitação condigna  aLisboad2002cProcuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado  a64 p.d21 cm  aFicha Informativav21  aregisto vazio  aA presente brochura aborda os fundamentos, as implicações e o conteúdo de um direito especial, que encontramos em muitos textos jurídicos internacionais, designadamente no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e na Declaração Universal: o direito de todos a uma habitação condigna. Nos últimos anos ocorreu um conjunto de factos importantes relativos a este direito no âmbito de diversos organismos de direitos humanos das Nações Unidas.  aDIREITOS DO CIDADÃO  aDIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO  aAPLICAÇÃO DA LEI  aDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aNações Unidas