015850000a22003130004500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200006300082210010400145215001700249225002400266310001800290330062600308606002500934606003300959606006900992710003001061920000601091921000601097932000601103935000601109936000601115937000601121938000701127999000601134995013101140336992  a9788707142  a336992  a20220318              pory50          apor  aDireitos humanos : os direitos dos trabalhadores migrantes  aLisboa d2002cProcuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado  a83 p.d21 cm  aFicha Formativav24  aregisto vazio  aA Convenção abriu um novo capítulo na história da acção desenvolvidapara estabelecer os direitos dos trabalhadores migrantes e garantir a protecção e o respeito destes direitos. Trata-se de um Tratado Internacional de carácter global, inspirado em acordos juridicamente vinculativos, em estudos sobre direitos humanos elaborados no quadro das Nações Unidas, em conclusões e recomendações adoptadas em reuniões de peritos e nos debates e nas resoluções adoptadas pelos órgãos das Nações Unidas, ao longo das duas últimas décadas, sobre a questão dos trabalhadores migrantes.  aMIGRAÇÃO9231034  aAPLICAÇÃO DA LEI9225861  aDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEMyPORTUGAL9325909  aNações Unidas9321552  an  aa  ad  ak  ay  a0  aba  an  104IPJCCDDP_153_00000000000000052022-03-186IPJCC103699364554aPJcIPJCCfIPJCC CID103699084kIPJCCDDP153n2022-03-18o0rMO