015180000a22003490004500 336992 9788707142 336992 20220318 pory50 por Direitos humanos : os direitos dos trabalhadores migrantes Lisboa 2002 Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado 83 p. 21 cm Ficha Formativa 24 registo vazio A Convenção abriu um novo capítulo na história da acção desenvolvidapara estabelecer os direitos dos trabalhadores migrantes e garantir a protecção e o respeito destes direitos. Trata-se de um Tratado Internacional de carácter global, inspirado em acordos juridicamente vinculativos, em estudos sobre direitos humanos elaborados no quadro das Nações Unidas, em conclusões e recomendações adoptadas em reuniões de peritos e nos debates e nas resoluções adoptadas pelos órgãos das Nações Unidas, ao longo das duas últimas décadas, sobre a questão dos trabalhadores migrantes. MIGRAÇÃO 231034 APLICAÇÃO DA LEI 225861 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM PORTUGAL 325909 Nações Unidas 321552 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDDP_153_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10369 364554 PJ IPJCC IPJCC CID103699084 IPJCCDDP153 2022-03-18 0 MO