013610000a22003490004500 336991 97897287075 336991 20220318 pory50 por Direitos humanos : a desocupação forçada e os direitos humanos Lisboa 2005 Procuradoria-Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado 68 p. 21 cm Ficha Formativa/Rev.1 25 oferta Todo e qualquer Estado tem, nos termos da lei, algum tipo de obrigação de respeitar, proteger e concretizar o direito humano a uma habitação adequada, e, por consequência, de não patrocionar, tolerar ou executar desocupações forçadas. O direito em matéria de direitos humanos é fundamental na tentativa de proteger as pessoas contra a habitual violência e desespero, tão comummente associados ao processo de desocupação. DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO 242419 APLICAÇÃO DA LEI 225861 VIOLÊNCIA 234911 Nações Unidas 321552 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDDP_154_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10370 364553 PJ IPJCC IPJCC CID103709083 IPJCCDDP154 2022-03-18 0 MO