Manual de curso : jurisdição penal / coord.Jorge Constantino, coord.Mário Figueiras . - Oeiras : INA - Instituto Nacional de Administração, 2008 . - 83 p. : il.; 24 cm + 2 discos óticos (Cd-Rom) . - + 2 discos óticos (Cd-Rom) . - ISBN: 9789898096012
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ACTO PROCESSUAL / PROCESSO PENAL / INSTRUÇÃO CRIMINAL / ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / TIPOLOGIA DO CRIME / MEDIDAS DE COACÇÃO / PALOP / FORMAÇÃO ESPECIALIZADA /