Cooperação CEE - Palop. Programa Pir Palop II. Projecto Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Judiciários
Manual de curso : jurisdição cível / coord.Mário Figueiras, coord.Jorge Constantino . - Oeiras : INA - Instituto Nacional de Administração, 2008 . - 139 p. : il.; 24 cm + 2 discos óticos (Cd-Rom) . - + 2 discos óticos (Cd-Rom) . - ISBN: 9789898096005
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