016340000a22003250004500 336822 336822 20220318 pory50 por Melhor justiça para os cidadãos e para as empresas : balanço da presidência portuguesa do conselho da uniao europeia Lisboa 2008 Direcção-Geral de Política Legislativa - Gabinete de Relações Internacionais registo vazio Este livro tenta sumáriamente explicitar o balanço da actividade da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A " Mediação" foi aprovada e foi criado um protótipo de portal europeu de justiça.Durante este semestre conseguiu-se obter acordo político em cinco instrumentos jurídicos na área da justiça : Directiva " mediação", Regulamento "Roma I", Directiva " armas", Decisão-Quadro " protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária " e Decisão-Quadro " execução de penas e medidas alternativas à prisão ". MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 244790 UNIÃO EUROPEIA 224774 SEGURANÇA INTERNACIONAL 239831 REFORMA DA JUSTIÇA 325060 COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL 288328 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 234464 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 320920 MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO 103725 Portugal. Ministerio da Justiça 325728 n a k y 0 ba 0 IPJCCDOP_240_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9994 364245 PJ IPJCC IPJCC CID99948775 IPJCCDOP240 2022-03-18 0 MO