016250000a22003250004500 336798 9789724032474 336798 20220318 pory50 por Código penal português : anotado e comentado : legislação complementar anot.Manuel Lopes Maia Gonçalves 18ª ed. revista e actualizada Coimbra 2007 Almedina 1167 p. 24 cm compra Lei n.º 35/94; Dec.-Lei n.º 48/95; Lei n.º 65/98; Lei n.º 59/2007. Introdução. Livro I - Parte Geral. Título I - Da lei criminal. Título II - Do facto. Título III - Das consequências jurídicas do facto. Título IV - Queixa e acusação particular. Título V - Extinção da responsabilidade criminal. Título VI - Indemnização de perdas e danos por crime. Livro II - Parte especial. Título I - Dos crimes contra as pessoas. Título II - Dos crimes contra o património. Título III - Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal. Título IV - Dos crimes contra a identidade cultural e a identidade pessoal. Título V - Dos crimes contra a vida em sociedade. Título VI - Dos crimes contra o estado. Legislação penal complementar. CÓDIGO PENAL 302225 DIREITO PENAL 224698 Gonçalves, Manuel Lopes Maia 320484 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal 320972 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDP_215_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9954 364218 PJ IPJCC IPJCC CID99548748 IPJCCDP215 2022-03-18 0 MO