014010000a22001930004500001000700000010001800007100004100025101000800066200011900074205003500193210002900228215001900257310001100276330079700287606001901084606001801103702003501121740005101156336798  a9789724032474  a20220318              pory50          apor  aCódigo penal português : anotado e comentado : legislação complementarfanot.Manuel Lopes Maia Gonçalves  a18ª ed. revista e actualizada  aCoimbrad2007cAlmedina   a1167 p.d24 cm  acompra  aLei n.º 35/94; Dec.-Lei n.º 48/95; Lei n.º 65/98; Lei n.º 59/2007. Introdução. Livro I - Parte Geral. Título I - Da lei criminal. Título II - Do facto. Título III - Das consequências jurídicas do facto. Título IV - Queixa e acusação particular. Título V - Extinção da responsabilidade criminal. Título VI - Indemnização de perdas e danos por crime. Livro II - Parte especial. Título I - Dos crimes contra as pessoas. Título II - Dos crimes contra o património. Título III - Dos crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal. Título IV - Dos crimes contra a identidade cultural e a identidade pessoal. Título V - Dos crimes contra a vida em sociedade. Título VI - Dos crimes contra o estado. Legislação penal complementar.  aCÓDIGO PENAL  aDIREITO PENAL  aGonçalves, Manuel Lopes Maia  aPortugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal