TY - GEN AU - Palma, Maria Fernanda TI - A justificação por legítima defesa como problema de delimitação de direitos SN - 0000090630 PY - 1990/// CY - Lisboa PB - AAFDL KW - LEGÍTIMA DEFESA KW - DIREITO PENAL KW - FILOSOFIA DO DIREITO KW - ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA KW - ILICITUDE KW - AGRESSOR KW - BRASIL ER -