012350000a22003130004500 336402 972402198X 336402 20220318 pory50 por Procedimento e processo administrativos José Casalta Nabais 2ª ed. reimpressão da edição de Abril/2004 Coimbra 2004 Almedina 328 p. 23 cm compra Compilação de legislação: constituição da república portuguesa; procedimento administrativo; código do procedimento administrativo; processo administrativo; estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; código de processo nos tribunais administrativos; responsabilidade da administração por actos gestão pública; arbitragem voluntária; direito de participação; procedimental e acção popular; comunicação por telecópia e meios telemática. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 LEGISLAÇÃO 227776 Nabais, José Casalta 324824 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDA_80_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9473 363706 PJ IPJCC IPJCC CID94738236 IPJCCDA80 2022-03-18 0 MO