TY - GEN AU - Meireis, Manuel Augusto Alves TI - O regime das provas obtidas pelo agente provocador em processo penal SN - 9724012190 PY - 1999/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - AGENTE PROVOCADOR KW - PROCESSO PENAL KW - AGENTE INFILTRADO KW - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA KW - ILICITUDE KW - AGENTE ENCOBERTO ER -