Código de processo penal anotado e comentado : legislação complementar / anot.Manuel Lopes Maia Gonçalves . - 13ª ed. revista e actualizada . - Coimbra : Almedina, 2002 . - 1348 p. ; 23 cm . - ISBN: 9724017648
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / PROCESSO PENAL /