Código penal anotado / Manuel Leal-Henriques, co-aut.Manuel Simas Santos . - Lisboa : Rei dos Livros, 1997 . - 2 vols.(1093,1397 p.); 25 cm . - ISBN: 9725100042 . - ISBN: 972-51-0693-8
DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL /