Constituição da república portuguesa : lei do tribunal constitucional / J.J.Gomes Canotilho, co-aut.Vital Moreira . - 6ª ed. revista . - Coimbra : Coimbra Editora , 2002 . - 256 p.; 21 cm . - Códigos . - ISBN: 9723210843
CONSTITUIÇÃO / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--PORTUGAL /