TY - GEN AU - Ribeiro, José Antunes TI - Lei geral tributária comentada e anotada e legislação complementar SN - 9727241735 PY - 2003/// CY - Lisboa PB - Quid Juris KW - DIREITO FISCAL KW - CONTROLO JUDICIÁRIO KW - SISTEMA FISCAL KW - JUSTIÇA TRIBUTÁRIA ER -