TY  - GEN
AU  - Fernandes, António Joaquim
TI  - Regime geral das contra-ordenações : notas práticas
SN  - 9728035578
PY  - 2002///
CY  - Lisboa
PB  - Ediforum
KW  - CONTRA-ORDENAÇÃO
KW  - COIMA
KW  - LEGISLAÇÃO
KW  - PROCESSO PENAL
ER  -