007850000a22003250004500 336087 9728035578 336087 20220318 pory50 por Regime geral das contra-ordenações : notas práticas António Joaquim Fernandes 2ª ed Lisboa 2002 Ediforum 161 p. 23 cm compra CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 COIMA 321210 LEGISLAÇÃO 227776 PROCESSO PENAL 225107 Fernandes, António Joaquim 325028 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDP_191_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9131 363329 PJ IPJCC IPJCC CID91317859 IPJCCDP191 2022-03-18 0 MO