010740000a22003250004500 336070 9723211173 336070 20220318 pory50 por Legislação ambiental sistematizada e comentada José Eduardo Figueiredo Dias, co-aut. Joana Maria Pereira Mendes 3ª ed. revista e actualizada Coimbra [s.d.] Coimbra Editora 448, (39) p. 24 cm compra Lei de bases do ambiente, lei das ONG's de ambiente, direito de participação procedimental e de acção popular, avaliação do impacto ambiental, organização administrativa do ambiente. DIREITO DO AMBIENTE 226067 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 298953 Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo 325015 Mendes, Joana Maria Pereira 325019 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDV_110_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9134 363304 PJ IPJCC IPJCC CID91347834 IPJCCDV110 2022-03-18 0 MO