TY - GEN AU - Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo TI - Tutela ambiental e contencioso administrativo: da legitimidade processual e das suas consequências T2 - Stvdia Ivrídica VL - N.º29N.º2 SN - 9723207877 PY - 1997/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO DO AMBIENTE KW - PROTECÇÃO DO AMBIENTE KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - MINISTÉRIO PÚBLICO ER -