014190000a22003370004500 336065 9723210886 336065 20220318 pory50 por Regime geral das infracções tributárias e regimes sancionatórios especiais anotados António Augusto Tolda Pinto, co-aut.Jorge Bravo Manuel Almeida dos Reis Coimbra 2002 Coimbra Editora 629 p. 24 cm compra Regime Geral das Infracções Tributárias Lei nº15/2001 de 5 de Junho. Regime sancionatórios especiais Decreto-Lei nº 45/89 de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 64/89, de 25 de Fevereiro. Regime sancionatório no âmbito da Segurança Social Decreto-Lei nº 338/99 de 24 de Agosto. Regulamento de identificação. Registo e circulação de animais. Legislação complementar. Regime geral das contra-ordenações,Decreo-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro. INFRACÇÃO FISCAL 242300 CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 LEGISLAÇÃO 227776 SEGURANÇA SOCIAL 227717 Pinto, António Augusto Tolda 321145 BRAVO Jorge Manuel Almeida dos Reis 324336 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCICE_316_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9139 363299 PJ IPJCC IPJCC CID91397829 IPJCCICE316 2022-03-18 0 MO