011560000a22002050004500001000700000010001500007100004100022101000800063200017100071210003500242215001800277310001100295330047600306606002500782606002500807606001900832606002300851700003500874701004100909336065 a9723210886 a20220318 pory50 apor aRegime geral das infracções tributárias e regimes sancionatórios especiais anotadosfAntónio Augusto Tolda Pinto, co-aut.Jorge Bravo Manuel Almeida dos Reis aCoimbrad2002cCoimbra Editora a629 p.d24 cm acompra aRegime Geral das Infracções Tributárias Lei nº15/2001 de 5 de Junho. Regime sancionatórios especiais Decreto-Lei nº 45/89 de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 64/89, de 25 de Fevereiro. Regime sancionatório no âmbito da Segurança Social Decreto-Lei nº 338/99 de 24 de Agosto. Regulamento de identificação. Registo e circulação de animais. Legislação complementar. Regime geral das contra-ordenações,Decreo-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro. aINFRACÇÃO FISCAL aCONTRA-ORDENAÇÃO aLEGISLAÇÃO aSEGURANÇA SOCIAL aPinto, António Augusto Tolda aBRAVObJorge Manuel Almeida dos Reis