012610000a22003250004500 336048 9725201485 336048 20220318 pory50 por Legislação penal económica Fernando José da Silva Lisboa 2002 Vislis 239 p. 24 cm compra Infracções anti-económicas e contra a saúde.Medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Regime Tributário Geral. Normas em vigor das Infracções Fiscais aduaneiras e Infracções Fiscais não Aduaneiras. Regime jurídico do cheque sem provisão. Branqueamento de capitais. Código dos Valores Mobiliários", Título VIII. Regime geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Título XI. Lei 66/99, de 17 de Janeiro. CHEQUE SEM PROVISÃO 13479 INFRACÇÃO FISCAL 242300 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 243734 LEGISLAÇÃO PENAL ECONÓMICA 322481 Silva, Fernando José da 325003 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCICE_312_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8485 363280 PJ IPJCC IPJCC CID8485 7810 IPJCCICE312 2022-03-18 0 MO