010320000a22003130004500 336047 9725201450 336047 20220318 pory50 por A nova legislação administrativa : estatuto dos tribunais administrativos e fiscais : código de processo nos tribunais administrativos Pedro Quartin Graça Simão José Lisboa 2002 Vislis Editores 154 p. 21 cm Direito Legislação 23 compra Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro- aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiascais.Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro- aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 José, Pedro Quartin Graça Simão 325002 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDA_75_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8487 363279 PJ IPJCC IPJCC CID84877809 IPJCCDA75 2022-03-18 0 MO