008430000a22002410004500 336040 9723207966 336040 20220318 pory50 por Cheques sem provisão : sua relevância penal, texto, anotações, jurisprudência António Augusto Tolda Pinto Coimbra 1998 Coimbra Editora 362 ; [1] p. 23 cm compra Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.Regime jurídico do <cheque sem provisão>.Legislação conexa; documentação complementar; o regime transitório. DIREITO PENAL 224698 LEGISLAÇÃO 227776 CHEQUE SEM PROVISÃO 13479 Pinto, António Augusto Tolda 321145 n a 0 IPJCCDP_170_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7688 363272 PJ IPJCC IPJCC CID76887802 IPJCCDP170 2022-03-18 0 MO