009820000a22003010004500 336024 9724017790 336024 20220318 pory50 por Código civil Coimbra 2002 Almedina 693 p. 17 cm compra Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Medidas de protecção das uniões de facto. Regime de arrendamento urbano. Regime do arrendamento rural. Arrendamento florestal. Direito real de habitação periódica. Propriedade horizontal. Cláusulas contratuais gerais. Lei de defesa dos consumidores. DIREITO CIVIL 225788 CÓDIGO CIVIL 234996 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Civil, 1966 321054 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDCI_129_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8455 363249 PJ IPJCC IPJCC CID84557779 IPJCCDCI129 2022-03-18 0 MO