007450000a22001690004500001000700000010001500007100004100022101000800063200001900071210002800090215001800118310001100136330033400147606001800481606001900499740005700518336024  a9724017790  a20220318              pory50          apor  aCódigo civil  aCoimbrad2002cAlmedina  a693 p.d17 cm  acompra  aMedidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Medidas de protecção das uniões de facto. Regime de arrendamento urbano. Regime do arrendamento rural. Arrendamento florestal. Direito real de habitação periódica. Propriedade horizontal. Cláusulas contratuais gerais. Lei de defesa dos consumidores.  aDIREITO CIVIL  aCÓDIGO CIVIL  aPortugal. Leis, decretos, etc.. Código Civil, 1966