021690000a22003730004500 335975 9789725402900 335975 20220318 pory50 por Comentário das leis penais extravagantes Paulo Pinto de Albuquerque, co-aut. José Branco Lisboa 2010 Universidade católica Editora, Unipessoal 759 p. il. 30 cm compra VOLUME II - TÍTULO V – DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS. CAPÍTULO I – CONSUMO E DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DL n.º 213/2004, de 23 de Agosto, que aprova o Regime das Infracções Vitivinícolas (Artigos 7.º a 9.º) (Pedro Verdelho). CAPÍTULO II – ECONOMIA E DIREITO DE INICIATIVA PRIVADA, COOPERATIVA E AUTOGESTIONÁRIA. DL n.º 26.852, de 30 de Julho de 1936, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, alterado pelos Decretos-Leis n.º 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho (Artigos 68.º e 71.º) (Tolda Pinto). DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que aprova sobre as infracções contra a economia e contra a saúde pública (Artigos 22.º a 25.º, 28.º a 39.º e 41.º) (Eliete Dias, Josefina Fernandes e Santos Ramos). DL n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, republicado pelo DL n.º 76A/2006, de 29 de Março (Artigos 509.º a 523.º, 526.º e 527.º) (Rui Batista). DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, co DIREITO ECONÓMICO 232843 DIREITO CIVIL 225788 DIREITO DO AMBIENTE 226067 PROTECÇÃO DE BEM CULTURAL 324806 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 Albuquerque Paulo Pinto de 322701 Branco, José 322702 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDP_247_000000000000000 2022-03-18 IPJCC11024 363185 PJ IPJCC IPJCC CID110247715 IPJCCDP247 2022-03-18 0 MO